Como funciona a Segurança Social para trabalhadores independentes?
Rendimento relevante, base de incidência, taxa contributiva, ajuste voluntário e isenções.
Todos os trabalhadores independentes descontam para a Segurança Social. O valor não incide diretamente sobre o rendimento faturado, mas sobre uma base de incidência calculada a partir de uma fórmula legal.
Rendimento relevante
O rendimento relevante (art. 162.º CRC) é a fração do rendimento faturado que serve de referência para o cálculo:
- 70% das prestações de serviços.
- 20% das vendas de bens.
Base de incidência e ajuste ±25%
A base de incidência mensal é apurada trimestralmente pela SS com base no rendimento dos 3 meses anteriores. Podes ajustá-la voluntariamente em intervalos de 5%, até ±25% (art. 164.º CRC).
Se faturares 2.000 €/mês em serviços, o teu rendimento relevante é 1.400 €. A contribuição mensal a 21,4% será cerca de 299,60 €.
Isenções
- Nos primeiros 12 meses de atividade (art. 145.º CRC).
- Em acumulação com trabalho por conta de outrem, se o rendimento independente mensal for inferior a 4× IAS e o desconto no regime geral for ≥ 1× IAS (art. 157.º CRC).
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