Como funciona o ajuste de ±25% da base contributiva
Passos de 5%, impacto na contribuição mensal e ressalvas quanto às prestações futuras.
Os trabalhadores independentes podem ajustar voluntariamente a base de incidência contributiva em escalões de 5%, até ao limite máximo de +25% ou mínimo de −25%, quando entregam a declaração trimestral (art. 164.º do CRC).
Consequências
Reduzir a base implica menor contribuição mensal e maior liquidez imediata. Aumentar a base implica esforço financeiro superior no presente. Em qualquer dos casos, o impacto em prestações futuras depende das regras aplicáveis a cada prestação e não é automático nem igual para todas.
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